Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n.º 016/2025-GAB/Ver. Manga Rosa - PSB | Ofício | 05/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | oficio_ao_presidente_da_camara_projeto_de_resolucao_010_21_de_agosto_de_2025_assinado.pdf |
| Parecer n° 233/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | 02_parecer_233_projeto_de_resolucao_010_de_21d.pdf |