Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 130/2025 | Parecer | 05/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_130_pl_026_2025_sapl.pdf |
| Ofício nº 1.585/2025-GP/PMC | Ofício | 08/09/2025 | Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias | oficio_n.o_1.585_2025-gp_pmc_sapl.pdf |
| Parecer nº 278/2025 | Parecer | 03/10/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_278_pl_026_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 149/2025 | Parecer | 07/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_149_pl_026_2025_sapl.pdf |