Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| ICAMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| Comissão |
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| ICAMA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |