Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 145/2024 | Parecer | 29/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_145_projeto_de_lei_015_de_25_julho_de_2025.pdf |