Parecer - Parecer n° 145/2024 de 29/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 145/2024
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral