Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 120/2025 | Parecer | 05/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_120_plc_015_2025_sapl.pdf |