Parecer - Parecer nº 120/2025 de 05/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 120/2025

Data

05/08/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação