Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 23 de 2020 em 142ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (142ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 23 de 2020
EMENTA: requer informações em relação à tramitação e publicação do Código de Obras e Posturas, Código Sanitário e atual Plano Diretor, para garantia da segurança jurídica dos atos praticados pela prefeitura.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação