Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Executivo Municipal nº 3 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda Executivo Municipal nº 3 de 2026
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, que "Autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Águas do Pantanal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS/2026), destinado à regularização de débitos de usuários dos serviços de abastecimento de água e coleta domiciliar no Município de Cáceres/MT.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação