Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo Senhor DR. ROSEILDO HONORATO DINIZ - Perito Oficial Criminal, pelos relevantes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação