Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 187 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 187 de 2026
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, indicar ao Poder Executivo Municipal que seja implan
tado um sistema de notificação prévia aos contribuintes, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, antes do vencimento de quaisquer débitos municipais, tais como IPTU,
taxas, contribuições e demais obrigações fiscais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação