Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5 de 2026
“Dispõe sobre diretrizes de proteção, orientação para uso responsável e critérios de aquisição, posse e porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Cáceres/MT, observada a legislação federal aplicável, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação