Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
" Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 120, de 21 de dezembro de 2017, Lei nº 3.130/2023 e a Lei Complementar nº 111 de 10 de fevereiro de 2017 dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação