1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, ELIS ENFERMEIRA, FLÁVIO NEGAÇÃO, ISAÍAS BEZERRA, PACHECO CABELEIREIRO, PASTORELLO
Número de Protocolo: 1392
Processo: 5/2025
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" Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 120, de 21 de dezembro de 2017, Lei nº 3.130/2023 e a Lei Complementar nº 111 de 10 de fevereiro de 2017 dá outras providências."
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Aprovado(a)
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