Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 242 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 242 de 2025

Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal o envio, no prazo improrrogável de 30 dias, de informações e cópias de documentos referentes à gestão e execução dos serviços públicos de saúde, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2024 até 10 de outubro de 2025. O pedido inclui: Contratos e Convênios: cópias integrais dos contratos vigentes e encerrados, incluindo aditivos, para aquisição de medicamentos, contratação de profissionais médicos, serviços da UPA e UBS, e parcerias com o Consórcio Intermunicipal de Saúde e laboratórios particulares. Solicita-se também planilha consolidada com dados como número do contrato, fornecedor, valores, vigência, fonte de recurso, fiscal responsável e situação atual, além das notas fiscais e comprovantes de pagamento. Execução e Distribuição de Insumos: planilha detalhada com medicamentos e insumos adquiridos, distribuídos e em estoque, incluindo dados sobre consumo médio e itens vencidos. Também se requer relação específica de materiais médico-hospitalares destinados à UPA e UBS. Exames e Procedimentos: planilha mensal com dados sobre exames laboratoriais e de imagem, incluindo solicitações, realizações, pendências e indeferimentos, com respectivos motivos. Solicita-se ainda relatório consolidado por tipo de exame, mês e unidade de atendimento. Recursos e Pagamentos: demonstrativo financeiro com valores pagos a fornecedores e profissionais, detalhando fonte de recurso e fases da despesa, além da relação de emendas parlamentares vinculadas à saúde. Documentação Complementar: cópias dos relatórios mensais de execução orçamentária, balancetes contábeis da Secretaria de Saúde e relação atualizada dos fiscais de contrato com suas respectivas portarias.

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