Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 167 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 167 de 2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
amparo no artigo 217 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente,
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, Eliene Liberato, solicitando que o Poder
Executivo elabore e envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei ordinário visando à
retirada do Município de Cáceres do Consórcio Público ARIS/MT – Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso, assim como fez o
Município de Tangará da Serra, através do Projeto 002/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação