Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019 em 141ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (141ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019
Projeto de Lei nº 052, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação