Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 105 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 105 de 2025
À Excelentíssima Senhora Antônia Eliene Liberato Dias Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia à Procuradoria Geral do Município (PGM).
ASSUNTO: Solicitação de informação acerca das regras para protesto de contribuinte devedor de IPTU.
O Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Acesso à informação (lei Federal nº 12.527/2011) e demais normas pertinentes, REQUERER:
* A legislação municipal ou regulamentos que embasam o protesto;
* O rito procedimental adotado (notificação prévia, prazos, meios de defesa);
* Os critérios de seleção dos débitos a serem protestados (valor, tempo de inadimplência, etc.);
* A atuação e responsabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM) no processo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação