Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 270 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 270 de 2025
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao órgão competente, que envie os nomes dos contribuintes inadimplentes do IPTU para o SERASA e Não para o Cartório de Protesto, considerando que, na maioria dos casos, os encargos processuais e cartorários superam o valor do próprio tributo devido.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação