Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 51 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 51 de 2025
Requer informações sobre o cumprimento da Lei da Ficha Limpa no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres, incluindo comprovação documental de que os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas atendem às exigências legais, bem como esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização adotados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação