Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 32 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 32 de 2025

“REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CLÁUDIO HENRIQUEDONATONI, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” , para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:1) Seja encaminhado a este Vereador a cópia de todos os contratos dos ônibus firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos últimos 02 (dois) anos, JUNTAMENTE com os seguintes documentos: 1.a) Cópia do planejamento e do estudo técnico preliminar (Art. 18); 1.b) Cópia da estimativa de despesa e da composição dos preços pesquisados antes da contratação (Art. 23); 1.c) Cópia integral (capa a capa) dos processos licitatórios ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, onde descreve com clareza a definição do objeto e dos elementos do contrato (Art. 25 e Art. 92); 1.d) Informe quais foram os critérios de eficiência e as justificativas da contratação (Art. 18, inciso I, e demais dispositivos relativos à instrução do processo licitatório).

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