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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
I – Tribuna Livre
<p style="text-align: justify;"><strong>01. Sr° IRAJÁ LACERDA: </strong>Foi concedida a palavra ao Srº Irajá Lacerda, Secretário Executivo do MAPA, onde falou sobre as ações para o município de Cáceres.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>02. Srª TEREZA DIAS PEREIRA: </strong>Protocolo 209/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, para tratar do seguinte tema: falar sobre as necessidades básicas do Bairro Jardim Padre Paulo, ela relata que moradores estão produzindo produtos químicos controlados ao ar livre, gostaria de falar também sobre a poda de árvores ao lado da comunidade Nossa Senhora do Rosário para evitar que pessoas continuem entrando nas dependências da igreja, bem como limpeza das ruas do bairro e manutenção do asfalto da Rua dos Crisântemos, em frente à residência de número 360.<br> <br>_______________</p>
II – Documento(s) Recebido(s)
<p style="text-align: justify;"><strong>01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: </strong>Protocolo 0225/2025. A par de cumprimentá-lo, vimos encaminhar o Ofício nº 0211/2025-GP/PMC, anexo, em que solicita a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei Complementa 010, de 04 de abril de 2024, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem do Município de Cáceres, alterando o Anexo VII (Tabela nº 12) e o Anexo VIII (Tabela nº 13) da Lei Complementar nº 221, de 22 de janeiro de 2024 e dá outras providências, enviado através do Ofício nº 0479/2024-GP/PMC, protocolado nessa Câmara sob o número 418/2024, em 05/04/2024, para reanálise.<br> <br>_______________</p>
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is))
<p style="text-align: justify;"><strong>01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: </strong>Protocolo 0153/2025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Estabelece a redução do subsídio mensal da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos cargos em comissão de Secretários e Coordenadores da Prefeitura Municipal de Cáceres- MT.” <strong> [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] </strong><br><strong> </strong><br><strong>02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL:</strong> Protocolo 0182/2025. PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para pagar ajuda de custo mensal aos profissionais do Programa Mais Médicos e Médicos Pelo Brasil e dá outras providências.” <strong> [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] <br> <br>03. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: </strong>Protocolo 0166/2025. PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” <strong>[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS] </strong><br><strong> </strong><br><strong>04. DA VEREADORA MAGALY - PP: </strong>Protocolo 0166/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.” <strong>[MESA DIRETORA] </strong><br> <br>_____________</p>
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia)
<p style="text-align: justify;"><strong>01. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: </strong>Protocolo nº 0130/2025. INDICAÇÃO Nº 088/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logísticas, por meio deste, solicitar estudos e providências para a construção de uma via ciclável na Avenida José Pinto de Arruda, considerando a necessidade urgente de oferecer maior segurança aos ciclistas, especialmente crianças que utilizam a via para se deslocarem até a escola, bem como trabalhadores que transitam no local nos horários de pico em Cáceres-MT. <br> <br><strong>02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: </strong>Protocolo nº 0136/2025. INDICAÇÃO Nº 092/2025. Indica ao executivo municipal realizar estudos técnicos quanto a regularização fundiária do Distrito Nova Cáceres /Sadia e Santo Antônio do Caramujo. <br> <br><strong>03. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: </strong>Protocolo nº 0138/2025. INDICAÇÃO Nº 094/2025. Indica ao Executivo Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a manutenção de 2 Pontes em Caráter de urgência: Comunidades do Taquaral, próximo a Fazenda do Zezé Mota e a ponte que dá acesso à Comunidade Bocaina da Cascavel, trajeto do ônibus escolar no Município de Cáceres/MT. <br> <br><strong>04. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: </strong>Protocolo nº 0140/2025. INDICAÇÃO Nº 096/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal com cópia ao setor competente, para a necessidade urgente do término do asfaltamento no bairro Massa Barro e também que realize a limpeza urgente dos bueiros e drenagem das ruas do bairro citado acima. <br> <br><strong>05. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: </strong>Protocolo nº 0152/2025. INDICAÇÃO Nº 104/2025. INDICA ao Poder Executivo Municipal “Que seja Realizado a Revitalização completa da praça do bairro Cohab nova: Incluindo a reforma dos bancos, quadra de areia, que seja Construído uma pista de caminhada: Em torno da praça, para incentivar a prática de atividades físicas e promover a saúde da população. Melhoria na iluminação da praça: Com a instalação de novas luminárias e a substituição das lâmpadas antigas por modelos mais eficientes, para aumentar a segurança e o conforto dos frequentadores durante a noite. <br> <br><strong>06. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - UB: </strong>Protocolo nº 0142/2025. INDICAÇÃO Nº 097/2025. INDICO a possibilidade de instalação de um braço de luz para Rua São Francisco no Bairro Espirito Santo, ponto de referência última rua chegando próximo ao regão do lado da borracharia.<br> <br><strong>07. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: </strong>Protocolo nº 0143/2025. INDICAÇÃO Nº 098/2025. Solicita ao Executivo Municipal o retorno de profissionais especializados em pneumologia e alergologia no Centro de Especialidades Médicas (CEM) de Cáceres, Mato Grosso. <br> <br><strong>08. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: </strong>Protocolo nº 0145/2025. INDICAÇÃO Nº 099/2025. Solicita ao Executivo Municipal a tomada de providências legais junto ao órgão responsável, para a poda de galhos e raízes das árvores no calçadão beira rio, próximo ao Kaskata flutuante. <br> <br><strong>09. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: </strong>Protocolo nº 0147/2025. INDICAÇÃO Nº 100/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a contratação de mais dentistas e auxiliares de dentistas para atender no Postão, para atender a demanda por atendimentos odontológicos, haja vista que a unidade atente pacientes de todos os bairros que não oferecem o atendimento. <br> <br><strong>10. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: </strong>Protocolo nº 0162/2025. INDICAÇÃO Nº 108/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação a implementação de formação continuada na modalidade a distância para professores da zona rural, visando garantir melhor qualificação, acessibilidade à capacitação pedagógica e aprimoramento da qualidade do ensino no município de Cáceres/MT. <br> <br><strong>11. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: </strong>Protocolo nº 0163/2025. INDICAÇÃO Nº 109/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja feito o patrolamento e cascalhamento com a devida compactação e melhorias no escoamento das águas pluviais, bem como a realização da limpeza no residencial Vila Fifi localizado no bairro Junco, no município de Cáceres/MT. <br> <br><strong>12. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB:</strong> Protocolo nº 0149/2025. INDICAÇÃO Nº 101/2025. INDICA ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a instalação de um quebra-mola na Rua Vereador Sebastião Martins, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos que transitam pela via, garantindo maior segurança para os pedestres, especialmente crianças e idosos que residem na localidade. Essa medida visa promover a segurança dos moradores e transeuntes da Rua Vereador Sebastião Martins, no Bairro Cavalhada, CEP 78216-594. <br> <br><strong>13. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: </strong>Protocolo nº 0150/2025. INDICAÇÃO Nº 102/2025. INDICAR ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, solicitar a aplicação de lama asfáltica nas ruas do Bairro Jardim São Luís, visando a recuperação e manutenção das vias, que se encontram em estado precário, prejudicando a mobilidade dos moradores e o acesso a serviços essenciais. <br> <br><strong>14. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: </strong>Protocolo nº 0151/2025. INDICAÇÃO Nº 103/2025. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de continuidade da pavimentação asfáltica na interseção da Rua dos Tucanos com a Rua Membeca, no Bairro Santa Izabel. <br> <br><strong>15. DA VEREADORA MAGALY - PP: </strong>Protocolo nº 0158/2025. INDICAÇÃO Nº 105/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação a urgente aquisição e distribuição de kits de materiais escolares com uniformes para os alunos da rede municipal de ensino, garantindo melhores condições de aprendizado e equidade educacional para as crianças matriculadas na rede pública de ensino no município de Cáceres. <br> <br><strong>16. DA VEREADORA MAGALY - PP: </strong>Protocolo nº 0159/2025. INDICAÇÃO Nº 106/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a Assessoria de Convênios e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja concluído as obras de pavimentação asfáltica já iniciadas em algumas ruas do Bairro Marajoara e coloque dentro do planejamento o possível atendimento no sentido de elaborar e executar a implementação de pavimentação asfáltica com rede de água fluvial e esgoto em todas as ruas do Bairro Marajoara”. <br> <br><strong>17. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: </strong>Protocolo nº 0161/2025. INDICAÇÃO Nº 107/2025. Propõe à Excelentíssima Prefeita a substituição do fornecimento de alimentação por concessão de vale refeição aos servidores plantonistas da UPA. <br> <br><strong>18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: </strong>Protocolo nº 0164/2025. INDICAÇÃO Nº 110/2025. Indica ao Excelentíssimo Senador, Jayme Campos, dentro dos requisitos legais, para solicitar a destinação de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o asfaltamento de ruas nos bairros São Antônio e Jardim das Oliveiras, no município de Cáceres-MT. <br> <br><strong>19. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: </strong>Protocolo nº 0165/2025. INDICAÇÃO Nº 111/2025. Indica ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Cáceres/MT, dentro dos requisitos legais, para solicitar a fiscalização e a implementação de ações de conscientização sobre a circulação de bicicletas automotoras e elétricas por crianças e adolescentes neste município. <br> <br><strong>20. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: </strong>Protocolo nº 0171/2025. INDICAÇÃO Nº 113/2025. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Beto Dois a Um, c/c Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), dentro dos requisitos legais, para solicitar o apoio na elaboração do Plano Municipal de Cultura do município de Cáceres/MT. Essa parceria abrange tanto a dilação de prazo para uma análise criteriosa do Plano Municipal de Cultura quanto a disponibilização de profissionais qualificados, que contribuirão para a construção de um documento estruturado e alinhado às diretrizes estaduais e federais. <br> <br><strong>21. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: </strong>Protocolo nº 0170/2025. INDICAÇÃO Nº 112/2025. Indico ao Executivo Municipal a realização de uma limpeza do campo de futebol do Bairro Jardim Panorama. <br> <br><strong>22. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: </strong>Protocolo nº 0173/2025. INDICAÇÃO Nº 114/2025. Indico ao Poder Executivo Municipal a Realização de Operação Tapa-buracos na Rua Casalvasco, via central da cidade de Cáceres-MT, que se encontra em péssimo estado de conservação. A referida rua, que dá acesso à margem do Rio Paraguai, está praticamente intransitável, com buracos de diversas formas e tamanhos espalhados por toda sua extensão.<br> <br><strong>23. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: </strong>Protocolo nº 0177/2025. INDICAÇÃO Nº 115/2025. Indica ao Executivo Municipal a necessidade urgente de realização de cascalhamento e patrolamento na Rua Domingos Zanete, anteriormente conhecida como Rua Traíra, localizada no Bairro São Miguel, área central da Cidade de Cáceres-MT.<br> <br><strong>24. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: </strong>Protocolo nº 0181/2025. INDICAÇÃO Nº 116/2025. Indica ao Executivo Municipal o Cascalhamento e Patrolamento na Rua Dos Tecelões localizada no Bairro Rodeio (antigo Jardim Lucélia) na Cidade de Cáceres-MT.<br> <br><strong>25. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: </strong>Protocolo nº 0144/2025. REQUERIMENTO Nº 32/2025. REQUERIMENTO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” , para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:1) Seja encaminhado a este Vereador a cópia de todos os contratos dos ônibus firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos últimos 02 (dois) anos, JUNTAMENTE com os seguintes documentos: 1.a) Cópia do planejamento e do estudo técnico preliminar (Art. 18); 1.b) Cópia da estimativa de despesa e da composição dos preços pesquisados antes da contratação (Art. 23); 1.c) Cópia integral (capa a capa) dos processos licitatórios ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, onde descreve com clareza a definição do objeto e dos elementos do contrato (Art. 25 e Art. 92); 1.d) Informe quais foram os critérios de eficiência e as justificativas da contratação (Art. 18, inciso I, e demais dispositivos relativos à instrução do processo licitatório). <br> <br><strong>26. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: </strong>Protocolo nº 0146/2025. REQUERIMENTO Nº 33/2025. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações: a) Cópia de todos os contratos vigentes, firmados por todas as Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres com empresas terceirizadas, incluindo eventuais aditivos contratuais. b) Relação nominal de todos os funcionários contratados por essas empresas terceirizadas, especificando os locais onde estão lotados, seja na Prefeitura Municipal de Cáceres ou em suas Autarquias Municipais ou outro órgão/departamento. <br> <br><strong>27. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: </strong>Protocolo nº 0178/2025. REQUERIMENTO Nº 43/2025. REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações: Esclarecimento formal sobre a existência de qualquer vínculo, contrato ou prestação de serviços por parte do servidor estadual LEANDRO XAVIER URSOLINO junto à Prefeitura de Cáceres, seja de forma remunerada ou não; Período de início e fim previsto da relação; Caso exista vínculo ou prestação de serviços; Cópia integral do contrato ou instrumento jurídico que formalize a relação entre o servidor e a Prefeitura; Caso seja por meio de contrato de voluntariado, nos termos da Lei 2.382/2013, cópia da publicação do contrato de voluntariado; Informações sobre a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, incluindo descrição detalhada das funções exercidas e o período de atuação; Comprovação de pagamentos realizados, caso aplicável, incluindo notas fiscais, recibos ou outros documentos correlatos; Informações sobre a autorização formal para o exercício de tal atividade, considerando a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; Caso não exista contrato formal, esclarecimentos sobre a eventual prestação de serviços de forma informal, incluindo a identificação de quem autorizou ou solicitou tais serviços; Autorização para uso dos computadores e sistemas da Prefeitura Municipal de Cáceres, conforme registros efetuados; Informações sobre a eventual comunicação ao órgão de origem do servidor (Secretaria Estadual de Fazenda) acerca da prestação de serviços junto à Prefeitura de Cáceres.<br> <br><strong>28. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: </strong>Protocolo nº 0148/2025. REQUERIMENTO Nº 34/2025. Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, informações detalhadas sobre o Programa de Regularização Fundiária (Reurb) do município de Cáceres-MT. <br> <br><strong>29. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: </strong>Protocolo nº 0155/2025. REQUERIMENTO Nº 36/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações sobre prédio do patrimônio municipal na Rua 30, Bairro Lobo. <br> <br><strong>30. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: </strong>Protocolo nº 0156/2025. REQUERIMENTO Nº 37/2025. Requer ao Executivo Municipal, impacto orçamentário e financeiro da concessão do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cáceres. <br> <br><strong>31. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: </strong>Protocolo nº 0157/2025. REQUERIMENTO Nº 38/2025. REQUERIMENTO endereçado ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que esta encaminhe a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações: 1. Relatório detalhado das atividades realizadas durante o mutirão. 2. Planilha de custos contendo todos os gastos realizados, incluindo: - Materiais adquiridos; - Serviços contratados; - Pagamento de pessoal envolvido. 3. Notas fiscais e recibos de todas as despesas realizadas. 4. Comprovantes de pagamento (transferências bancárias, cheques, etc.). 5. Aprovação prévia do orçamento pelo Conselho Municipal de Saúde. 6. Relatório de avaliação dos resultados alcançados pelo mutirão. 7. Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre a prestação de contas. 8. Relatórios detalhados das consultas e exames realizados, incluindo número de pacientes atendidos, tipos de procedimentos e parcerias firmadas (ex.: Instituto Lions da Visão, Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, se houver). 9. Planilhas de custos com despesas específicas (transporte de pacientes, honorários médicos, insumos, equipamentos) e comprovantes de pagamento. 10. Declaração de conformidade assinada pela Secretaria Municipal de Saúde. <br> <br><strong>32. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: </strong>Protocolo nº 0167/2025. REQUERIMENTO Nº 39/2025. Requer ao Executivo Municipal, quais ações estão sendo realizadas e quais ações programadas para resolutividade do elevado acúmulo de resíduos sólidos nas regiões de chácaras, quais ações de Educação Ambiental com essa temática foram realizadas no período de 2021 a 2024, qual o fluxo vigente para descarte de Resíduos Verdes e que apresente Cronograma de Coleta de Resíduos sólidos nas regiões das chácaras, no município de Cáceres-MT. <br> <br><strong>33. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: </strong>Protocolo nº 0168/2025. REQUERIMENTO Nº 40/2025. Requer ao Executivo Municipal, os seguintes documentos referente ao TRATAMENTO DE FERIDAS NO MUNICÍPIO: lista completa REMUME atualizado, produtos padronizados para tratamento e cicatrização, a existência de protocolos municipais para atendimentos ao Portador de Feridas, se há treinamentos e capacitações com essa temática, quantidades de processos judiciais com seus respectivos valores das ordens judiciais, valores dos recursos federais recebidos, o quantitativo atual de portadores de feridas cronicas (por bairro), informações se estão sendo realizados curativos domiciliares e motivo pelo qual não está sendo realizados, informações sobre o ambulatório dermatológico municipal e levantamento de pacientes portadores de feridas no “Lar das Servas de Maria”. <br> <br><strong>34. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: </strong>Protocolo nº 0169/2025. REQUERIMENTO Nº 41/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre as ações efetivas que estão sendo realizadas no combate à dengue, atividades de fiscalização, limpeza e eliminação de criadouros do mosquito, cronograma atualizado de mutirões de limpeza e campanhas educativas, sobre a situação de praças e terrenos baldios sujos, quais providências estão sendo tomadas, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas pela Vigilância Municipal de Saúde do Município de Cáceres – MT. <br> <br><strong>35. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: </strong>Protocolo nº 0172/2025. REQUERIMENTO Nº 42/2025. Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, esclarecimentos sobre as ações administrativas implementadas nos últimos quatro anos. <br> </p>
V – Explicação Pessoal (Palavra Livre)
