Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 14 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 14 de 2025
“Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, e, dá outras providências.” Considerando o fato de que o município de Cáceres possui 02 (dois) ônibus próprios destinados a esse serviço e conta com motoristas efetivos habilitados para a condução desses veículos. Assim, solicita-se que sejam encaminhados a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Porque a Prefeitura Municipal de Cáceres fez uma adesão ao invés de realizar o processo licitatório de praxe? 2. Qual foi o motivo para a contratação de empresa terceirizada para a realização desse serviço, considerando a existência de veículos e motoristas próprios na Prefeitura Municipal de Cáceres? 3. Houve estudo ou uma análise técnica prévia que demonstre que a contratação da empresa terceirizada seria mais eficiente, eficaz e vantajosa para os cofres municipais? Em caso afirmativo, requer o encaminhamento do estudo realizado. 4. A contratação foi realizada por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade? Encaminhe cópia integral do processo administrativo realizado (capa a capa) e o contrato firmado, bem como informe o link para consulta do processo no Portal da Transparência. 5. Informe quais critérios foram utilizados para determinar a necessidade e a escolha da empresa contratada?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação