Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 46 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 46 de 2025
O Vereador Pastor Júnior - PL, Membro da CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação, ao Ilustríssimo Diretor da Autarquia Águas do Pantanal para que
seja viabilizada a seguinte Proposição por meio de projeto de lei:
“Art. 1º É denominada Tarifa Social de Água e Esgoto a categoria
tarifária social dos serviços de abastecimento de água e esgoto destinada
a grupos familiares de baixa renda que atenda às diretrizes previstas na
Lei Federal n° 14.898, de 13 de junho de 2024, alterando apenas a
renda per capita dos usuários, que está previsto para renda de até 1/2
(meio) salário-mínimo, para renda de até 1 (um) salário mínimo.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação