Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 15 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 15 de 2025
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, sobre a seguinte Proposição Plenária. ”
“Dos motivos pelos quais houve a alteração do nome do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres, designado pela sigla FIPe, para fipesca esportiva, sem autorização legislativa, considerando que:
a) Desde a sua 1ª Edição, o nome do Festival Internacional de Pesca ficou denominado como FIPe;
b) O FIPe é reconhecido como o maior festival de pesca esportiva do Brasil, chancelado pelo Ranking Brasil, e a maior prova de pesca embarcada em água doce do mundo, registrada no Guinness Book em 1992. Uma das grandes virtudes do FIPe é seu caráter preservacionista, atraindo pescadores e turistas do Brasil e do exterior;
c) O PROJETO DE LEI N.º 5.883, DE 2019 (Do Sr. Dr. Leonardo) “Confere ao Município de Cáceres-MT, o título de "Capital Nacional da Pesca Esportiva";
d) A LEI ESTADUAL Nº 12.152, DE 16 DE JUNHO DE 2023. “Declara como patrimônio cultural imaterial do Estado de Mato Grosso o Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe) de Cáceres.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação