Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 860 de 2024 em 172ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (172ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 860 de 2024
Considerando as recentes implementações do Habite-se Declaratório em municípios como Campo Grande, com notórias vantagens tanto para a administração pública quanto para os cidadãos, vimos propor a regulamentação do Habite-se Declaratório no Município de Cáceres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação