Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 855 de 2024 em 172ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (172ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 855 de 2024
Temática: Encaminhamento de Projeto de Lei que “Estabelece regras para instalação de banheiros em ambientes coletivos públicos, com possibilidade de manutenção e limpeza por entidades privadas.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação