Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 836 de 2024 em 171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (171ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 836 de 2024
Propõe a regulamentação
municipal do parágrafo único do Art.
9º-H da Lei nº 11.350, quanto aos
direitos dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias serem indenizados pelo uso
de meios próprios de locomoção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação