Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 197 de 2024 em 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 197 de 2024
Considerando que Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080/1990, no artigo 15, define as responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, destacando a elaboração de normas técnicas específicas, vimos requerer informações sobre a elaboração do Código Sanitário Municipal, com cópia de quaisquer processos ou documentos iniciados nesse sentido.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação