Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 196 de 2024 em 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 196 de 2024
Considerando o parecer 235/2023 da Advocacia Geral da União (anexo) acerca da não incidência do ISSQN (e Imposto de Renda) sobre recursos transferidos da Lei Paulo Gustavo aos artistas, entidades e produtores artísticos contemplados, vimos requerer a justificativa, com parecer da Procuradoria Geral do Município, para a cobrança iniciada. Para além disso, considerando as notas de serviço já emitidas sem incidência do ISSQN, também requeremos o valor total apurado de cobrança, de forma analítica e anonimizada, visando atendimento da LGPD e do sigilo fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação