Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 778 de 2024 em 169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (169ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 778 de 2024
Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Fazenda para que o município possa formular uma lei de anistia para os impostos sobre serviços de qualquer natureza no município de Cáceres-MT, incluindo a Lei Paulo Gustavo, que beneficia a cultura no município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação