Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 698 de 2024 em 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 698 de 2024
Considerando que o prazo de regulamentação da Lei Complementar 177 de 30 de março de 2022 exauriu-se em 29 de abril de 2022, ou seja, decorrido mais de 28 meses do prazo limite, e sendo a compensação objeto da LC 177 uma necessidade do Município, este vereador vem trazer, em anexo, minuta de decreto para a regulamentação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação