Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 691 de 2024 em 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 691 de 2024
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal, especificamente para os profissionais mototaxistas, de 5% para 2%, conforme a realidade atual da categoria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação