Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 156 de 2024 em 154ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (154ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 156 de 2024
Com base na Lei nº 3.224, de 08 de novembro de 2023, venho requerer as seguintes informações:
1. As medidas adotaras pela Prefeitura Municipal de Cáceres para a implantação de sinalização, divulgação, monitoramento e orientação dos motoristas, empresas e munícipes, conforme Art. 7º da lei, até o dia 07.03.2024, e também as posteriores à data mencionada.
2. Ações realizadas para garantir que as empresas e condutores de veículos de carga se adequassem à lei no prazo de 180 dias, (Art. 8º).
3. Publicação ou minuta referente às Áreas de Restrição à Circulação (ARC) e Zona de Restrição Máxima (ZRM) mencionadas nos Arts. 2º e 3º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação