Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 96 de 2024 em 145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 96 de 2024

Assim este Vereador requer ao Município que informe a este Vereador no prazo legal: a) Se já houve a notificação formal das Empresas VELOZ E IDEAL sobre a péssima qualidade do asfalto construído, que está apresentando vários buracos e se foi instaurada alguma sindicância administrativa para apurar as responsabilidades da empresa contratada, e, se sim, enviar cópia integral deste processo administrativo para análise desta Casa de Leis; b) Seja enviado a este Vereador documentos que comprovem qual a espessura do asfalto que está no projeto feito, e, informe se essa espessura está descrita no contrato firmado com a empresa contratada, enviando as cópias desses documentos na íntegra a este Vereador; c) Informe como foi feita a drenagem das águas pluviais nesta obra, e, se ela atende aos requisitos da engenharia, devendo o Engenheiro Civil responsável (servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Cáceres) informar se esses requisitos foram todos cumpridos pela empresa contratada, e, não tendo sio, por quais motivos isso ocorreu; d) Seja enviado os Relatórios do Fiscal do Contrato, que atestou a regularidade da obra asfáltica, informando quanto já foi pago a referida empresa, e, qual o saldo devedor que está pendente de pagamento.

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