Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 80 de 2024 em 143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 80 de 2024
Venho por meio deste requerer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações:
Se a lei 14.737/23 que assegura o direito a acompanhante para mulheres em serviço de saúde está sendo cumprida no município de Cáceres-MT?
Se foram fixados cartazes de avisos visíveis informando sobre esse direito nas unidades de saúde do município? Se a resposta anterior for que sim, solicitamos as fotos desses cartazes;
Se foram feitas cartilhas informativas contendo essas informações, para distribuição? Se a resposta anterior for sim, solicitamos as fotos dessas cartilhas e onde elas foram entregues.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação