Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 73 de 2024 em 142ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (142ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 73 de 2024
Considerando que a Lei 3.255, em seu artigo 9º, cominado com o art. 21 da LDO, traz expressa autorização para suplementação do orçamento de 2024, em até 10%, vimos requerer um parecer técnico jurídico para aplicação desse dispositivo em relação à complementação federal do piso nacional da enfermagem, de modo ser feito por decreto, sem necessidade de projeto de lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação