Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 34 de 2024 em 133ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (133ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 34 de 2024
Considerando a premente necessidade de adotar políticas efetivas de cuidados animais, dentre elas, o controle populacional de cães e gatos;
Considerando a transferência de competência desse controle populacional às secretarias afetas ao meio ambiente;
Considerando que a AAAC – Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres, está apta, por meio da lei 2.772/2019, a conveniar com o Município e estabelecer termos de fomento.
Vimos propor que seja estabelecido com a AAAC Termos de Fomento, com transferência de recursos para execução dos serviços de castração, bem como a outorga, por meio de termo de permissão, do veículo Castra Móvel, e seus assessórios, para a AAAC - Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação