Ordem do Dia/Expediente: 10 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023 em 114ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (114ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023
Revoga na sua totalidade a Emenda à Lei Orgânica nº. 03, de 06 de junho de 2023, que “Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal”, e concede o efeito repristinatório aos dispositivos que foram alterados pela referida emenda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação