Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 96 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 96 de 2021
Solicitando do Executivo Municipal de Cáceres que proceda estudos junto aos setores competentes da municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFINS MUNICIPAL, (incluindo todos os Impostos e Tributos Municipais), de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação no prazo no mínimo três meses, todas as suas dívidas tributarias junto a fazenda municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação