Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 311 de 2023 em 122ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (122ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 311 de 2023

Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Autarquia Águas do Pantanal, sobre a seguinte Proposição Plenária, Requer informações detalhadas sobre a viagem do servidor Lauro à Cuiabá no dia 28/09/2023, e sobre o uso indevido do veículo Fiat Strada placa RAT9A89, o que descumpre leis específicas sobre improbidade administrativa pública, a teor do disposto no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429 /1992. 1- Autorização legal para a viagem; 2- Período da viagem, haja vista que o veículo deixou o pátio da Autarquia no dia 28 e não retorno no mesmo dia; 3- Objetivo da viagem; 4- Outros servidores viajaram com Lauro, neste veículo? 4 - Autorização para utilização indevida do veículo (fazer compra em horário de expediente); 6 - Relatório de rotas do veículo Strada, placa RAT9A89, desde a sua locação até o presente momento; 7 – Justificativa assinada pelo servidor, sobre a apropriação indevida de veículo oficial para fins particulares; 8 – Justificativa para o veículo Strada, placa RAT9A89, bem como o veiculo da diretoria da autarquia não estar plotado; 8 – Quais as medidas legais serão tomadas pela direção da Autarquia Águas do Pantanal?

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