Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 866 de 2023 em 121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 866 de 2023
Considerando:
1) A importância da educação sexual para prevenir abusos e orientar as crianças
sobre o que é comportamento inadequado;
2) O direito das crianças e adolescentes à informação e à educação sexual,
conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
3) A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para que a Educação
Sexual seja iniciada na educação infantil;
4) Que a educação sexual pode contribuir para a saúde e o bem‐estar das crianças,
ajudando‐as a tomar decisões informadas à medida que crescem;
Vimos propor que o Município de Cáceres inclua o tema da Educação Sexual nas Escolas Municipais, de modo a orientar as crianças para identificação de abusos e estabelecimento de relação de confiança com os professores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação