Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 797 de 2023 em 117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (117ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 797 de 2023
Considerando que o julgamento da ADPF 976 determina aos estados e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional
para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009), vimos propor, na maior brevidade possível, as medidas emergenciais, tais como
o fornecimento de acesso a banheiro, água potável e alimentação, bem como as demais medidas previstas na decisão do STF.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação