Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 757 de 2023 em 115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 757 de 2023
O poder executivo municipal possui um papel importante na implementação de políticas que garantam a segurança e o bem‐estar de
seus cidadãos. A Lei 13.812/2019, ao estabelecer a política sobre pessoas desaparecidas, exige a colaboração de todos os entes públicos para
garantir uma resposta eficaz em casos de desaparecimentos, envolvendo ações de prevenção, investigação e assistência às vítimas e suas famílias,
razão pela qual propomos a participação do Município na implementação da referida política pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação