Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 165 de 2023 em 106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 165 de 2023
Requer informações sobre o cumprimento da Resolução CONTRAN 947/2022, que determina que os Municípios regulamentem a circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e elétricos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação