Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2023 em 106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2023
Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 30 de janeiro de 2023, que “Institui o Código Ambiental Municipal e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação