Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 177 de 2022 em 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 177 de 2022
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento:
1. Em relação a todos os contratos 117/2021, 120/2021, 125/2021, 130/2021, 146/2021, o ateste, de cada um dos fiscais de contrato, quanto à regularidade de pagamento de salário, recolhimento previdenciário, depósito de FGTS e pagamentos de benefícios não-salariais ou eventuais;
2. Em relação a todos os contratos 117/2021, 120/2021, 125/2021, 130/2021, 146/2021, o ateste, de cada um dos fiscais de contrato, da regularidade do pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade de desligamento havida, tudo na forma lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação