Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 169 de 2022 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 169 de 2022
1. Com exceção da imposição de um reajuste de 39,76% na tarifa de água, não foi divulgada nenhuma “contribuição” da ARIS-MT - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento ao Município de Cáceres, razão pela qual, se requer o registro de todos os pareceres, relatórios, notificações ou demais ações praticadas por essa Agência Reguladora no ano de 2022
2. Justificativa para o pagamento mensal de R$ 48.914,32 à ARIS-MT, uma vez que a previsão de pagamento é de 1,5% do faturamento do SSAAP, e esse valor corresponde a um faturamento de mais de 39 milhões anuais, o que não foi realizado nos últimos 12 meses.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação