Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 102 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 102 de 2022
Considerando a promulgação da Emenda Constitucional 120, fixando o piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e considerando a
necessidade de adequação orçamentária e fiscal, vimos requerer, com a maior
brevidade possível:
1. Cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual;
2. Providências em relação à adequação da nova redação do Art. 198, § 11 da Constituição
Federal.
3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso; ou
4. Providências tomadas para o encaminhamento, a esta casa de leis, do crédito adicional
orçamentário para suporte ao pagamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação