Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 97 de 2022 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 97 de 2022
Considerando a necessária observância da Lei 2.337/2012 (lei da Ficha Limpa) para provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Município de Cáceres, vem requerer:
1. Cópia de todas as declarações previstas no Art. 5º, dos atuais ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada do Executivo Municipal, contendo ciência do nomeado dos termos da lei e não incursão nas condições previstas no Art. 1º, incluindo o prazo de 8 anos de vedação prevista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação